Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas

Projeto preve nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições

Da Redação
14/09/2023 - 13:03
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Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas

Plenário aprovou na quarta projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições

 

O líder do PT, Zeca Dirceu (PR), defendeu destaque para manter os serviços bancários que as casas lotéricas executam para a Caixa Econômica Federal

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL 3626/23), que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorpora a medida provisória (MP 1182/23), que regulamentou o tema. A Bancada do PT votou a favor e o líder do partido, Zeca Dirceu (PR), defendeu destaque para manter os serviços bancários que as casas lotéricas executam para a Caixa Econômica Federal.

Zeca Dirceu argumentou que era necessário deixar claro na regulamentação essa permissão para as casas lotéricas, uma vez que o texto proíbe o serviço bancário para as empresas que irão explorar as apostas esportivas eletrônicas. “A Caixa Econômica Federal, através das lotéricas, de toda essa grande rede, presta um serviço muito importante para centenas, talvez milhares de municípios do nosso País que não possuem uma instituição bancária. Ela recebe uma conta de luz, o pagamento de um boleto, faz praticamente um trabalho bancário, mas de cunho social, de pessoas muito humildes, que só têm nas lotéricas, só têm nesta extensão da Caixa a sua única opção de um serviço bancário”, defendeu.

O líder argumentou ainda que impedir que as lotéricas façam esse serviço para a Caixa Econômica Federal é prejudicar as lotéricas, os seus funcionários. “É prejudicar um banco público importante como a Caixa Econômica Federal, mas é principalmente — se nós não alterarmos o texto — prejudicar o brasileiro e a brasileira que, em milhões de operações durante todo o ano, se utilizam dos serviços bancários que são feitos nas agências lotéricas”, completou.

O destaque, também defendido pela deputada Erika Kokay (PT-DF), foi acatado em plenário pelo relator da matéria, Adolfo Viana (PSDB-BA), e não precisou ir a voto.

Combate a fraudes e sonegação fiscal

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto e explicou que regulamentação vai ajudar a combater fraudes em apostas esportivas, e é um passo importante para acabar ou reduzir a sonegação fiscal em nosso País. “A vantagem deste projeto é que ele impõe, faz com que essas apostas esportivas não soneguem mais. Portanto, a regulamentação ajuda a quebrar a ilegalidade e, ao mesmo tempo, obriga aqueles que movimentam bilhões a pagarem minimamente o imposto que é devido ao País, à União”, afirmou.

Guimarães explicou que a falta de regulamentação dos jogos, faz com que o Brasil deixe de arrecadar qualquer valor. “Onde já se viu um negócio desses? O cara monta um jogo de azar, todo mundo sai montando pelo Brasil, e estão isentos de tudo, não pagam 1 centavo de imposto, não pagam 1 centavo de nada”, protestou.

Texto aprovado

O projeto, que ainda será apreciado pelo Senado, foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). Pelo texto, em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).

A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.

Destaques

Além da emenda do PT, que foi acatada diretamente pelo relator, o plenário aprovou emenda que permite aos agentes operadores das loterias por quota fixa firmarem acordos com agentes lotéricos para as transações bancárias relacionadas às apostas. Também foi aceito destaque que direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de 100% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como constava do texto do relator.

O plenário também excluiu do texto dispositivo que remetia a regulamento a definição de projetos que poderiam ser financiados com recursos de loterias em entidades beneficiadas, como os comitês olímpico (COB) e paraolímpico (CPB) e acatou emenda que redireciona 0,5 ponto percentual dos 1,63% da arrecadação dessas loterias que seriam destinados aos clubes e atletas a fim de repartir o montante entre secretarias estaduais e municipais de esporte.

E foi rejeitado apenas o destaque que pretendia proibir a aposta feita por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas do CadÚnico ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Do PT na Câmara