O colegiado também determinou a interrupção de pagamentos.
Na sessão desta quarta-feira, 4 de setembro, o Pleno referendou a cautelar emitida, monocraticamente, pelo conselheiro Fabrício Motta, suspendendo o convênio celebrado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa União Mais Saúde.
Na apresentação do relatório do Processo nº 8419/24, da sua pauta de urgência, o conselheiro Fabrício Motta explicou que a medida cautelar foi motivada por indícios de irregularidades, identificados pelo Ministério Público de Contas (MPC).
O convênio nº 259/2024 foi firmado através de um ofício da própria União Mais Saúde, o que vai contra os princípios da impessoalidade e publicidade, e tinha como objetivo o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços na área de saúde.
Ao analisar o Diário Oficial do Município de Goiânia , o MPC constatou que o convênio, celebrado em período eleitoral, previa prestação de serviço pelo período de 12 meses, com repasse de R$ 10 milhões para a União Mais Saúde.
Outra irregularidade apontada pelo MPC diz respeito à falta de especificação do objeto do convênio, o que dificulta a compreensão sobre sua finalidade. Entre os itens do contrato estão palestras, cursos e exames. Além disso, a planilha de custeio apresentada pela instituição não foi documentada de forma adequada, com o agravante de que a administração municipal não apresentou questionamentos a respeito.
Chamou a atenção também o fato de que uma parte significativa dos recursos , R$ 2 milhões, seria usada para despesas administrativas, e mais R$ 1 milhão seria gasto com o pagamento de despesas com assessoria jurídica. Essas destinações levantaram questionamentos sobre a natureza sem fins lucrativos da instituição, além de que todo o processo foi conduzido em tempo extremamente reduzido, com o convênio sendo assinado poucos dias após o protocolo do pedido.
Diante dessas irregularidades, o MPC solicitou a suspensão imediata do convênio nº 259/2024 e a proibição de repasse de valores à União Mais Saúde, no que o conselheiro Fabrício Motta expediu a cautelar, monocraticamente.
PGM apontou irregularidades
Em seu relatório, o conselheiro Fabrício Motta informou que a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia apontou diversas irregularidades no Termo de Convênio nº 259/2024, como a falta de parâmetros objetivos para verificar o cumprimento do objeto contratual, a falta de detalhamento do objeto a ser executado e a ausência da realização de pesquisa de preço. Apesar disso, o convênio foi celebrado mesmo assim.
Além disso, foi constatado que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Goiânia) transferiu, no dia 19 de agosto último, o valor de R$ 5 milhões para a União Mais Saúde, sem prestação de serviço em quantidade que justificasse tal repasse e mesmo com o prazo de vigência do convênio fixado em doze meses, o que é um forte indício de que o restante do valor poderia ser repassado nos próximos dias.
A cautelar expedida e referendada pelo Pleno determina a imediata suspensão do convênio, na fase em que se encontra e impede qualquer repasse de valores à União Mais Saúde.
A sessão do Pleno foi transmitida ao vivo e está disponível para ser revista, na íntegra, no canal do tribunal no youtube.