Está em tramitação o Projeto de Lei Complementar 052/22, do Presidente da Casa Legislativa, André Fortaleza, que diz respeito à vedação da nomeação na administração pública de Aparecida de Goiânia, tanto efetivo, quanto comissionados, à pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, até o comprovado cumprimento da pena.
Segundo o vereador André Fortaleza o objetivo da propositura é criar mais uma ferramenta legislativa para coibir qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher, punindo aqueles condenados pela Lei Maria da Penha que desejam ocupar cargo na administração pública do município aparecidense.
Link de acesso ao Projeto:
https://camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-052-2022/