Câmara aprova Reforma Tributária com voto contra dos deputados federais de Aparecida de Goiânia

Professor Alcides Ribeiro (PL) e Glaustin da Fokus (PSC) votaram contra a reforma que reduz o número de impostos, isenta a cesta básica de tributação e aumenta os impostos para os mais ricos Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 […]

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Professor Alcides Ribeiro (PL) e Glaustin da Fokus (PSC) votaram contra a reforma que reduz o número de impostos, isenta a cesta básica de tributação e aumenta os impostos para os mais ricos

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.ebcebc

texto da PEC consiste basicamente em  reduzir impostos, criando apenas dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), sendo um deles o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de abrangência nacional, que deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e o Imposto sobre Serviço (ISS) dos municípios. O outro seria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica três tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Resumo

1 – jatinhos, jetski e iates vão pagar IPVA como você que tem carro

2 – criação da cesta básica nacional com imposto zero

3 – cashback pra população de menor renda

4 – simplificação do imposto pra micro e pequenas empresas

5 – fim das isenções fiscais que beneficiam os grandes lobbies

6 – imposto menor pra insumos pra pessoas com deficiência

7- imposto menor para absorventes

8 – transparência, imposto detalhado na nota fiscal

9 – menos imposto pra saúde/medicamentos, educação e transporte público

Isenção de imposto da cesta básica

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

Redução de impostos para serviços de saúde, educação e transporte coletivo

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

 

Veja como votou cada partido e cada deputado e cada deputada

1º turno de votação – Votaram a favor

Avante

  • André Janones MG
  • Bruno Farias MG
  • Greyce Elias MG
  • Luis Tibé MG
  • Pastor Isidório BA
  • Waldemar Oliveira PE

Cidadania

  • Alex Manente SP
  • Amom Mandel AM
  • Any Ortiz RS
  • Arnaldo Jardim SP

MDB

  • Acácio Favacho AP
  • Alberto Mourão SP
  • Alceu Moreira RS
  • Antônio Doido PA
  • Augusto Puppio AP
  • Baleia Rossi SP
  • Carlos Chiodini SC
  • Célio Silveira GO
  • Cleber Verde MA
  • Cobalchini SC
  • Dra. Alessandra Haber PA
  • Duda Ramos RR
  • Elcione Barbalho PA
  • Emanuel Pinheiro Neto MT
  • Eunício Oliveira CE
  • Fábio Teruel SP
  • Gutemberg Reis RJ
  • Helena Lima RR
  • Henderson Pinto PA
  • Hercílio Coelho Diniz MG
  • Isnaldo Bulhões Jr. AL
  • Iza Arruda PE
  • José Priante PA
  • Keniston Braga PA
  • Márcio Biolchi RS
  • Marussa Boldrin GO
  • Newton Cardoso Jr MG
  • Olival Marques PA
  • Otoni de Paula RJ
  • Rafael Brito AL
  • Rafael Prudente DF
  • Renilce Nicodemos PA
  • Ricardo Maia BA
  • Roseana Sarney MA
  • Sergio Souza PR
  • Simone Marquetto SP

Novo

  • Adriana Ventura SP

Patriota

  • Fred Costa MG
  • Marreca Filho MA
  • Pedro Aihara MG

PCdoB

  • Alice Portugal BA
  • Daniel Almeida BA
  • Jandira Feghali RJ
  • Márcio Jerry MA
  • Orlando Silva SP
  • Renildo Calheiros PE

PDT

  • Afonso Motta RS
  • André Figueiredo CE
  • Dorinaldo Malafaia AP
  • Enfermeira Ana Paula CE
  • Félix Mendonça Júnior BA
  • Idilvan Alencar CE
  • Josenildo AP
  • Leo Prates BA
  • Leônidas Cristino CE
  • Márcio Honaiser MA
  • Marcos Tavares RJ
  • Mário Heringer MG
  • Mauro Benevides Filho CE
  • Max Lemos RJ
  • Pompeo de Mattos RS
  • Professora Goreth AP

PL

  • Antonio Carlos Rodrigues SP
  • Giacobo PR
  • Detinha MA
  • Icaro de Valmir SE
  • João Carlos Bacelar BA
  • João Maia RN
  • Josimar Maranhãozinho MA
  • Junior Lourenço MA
  • Júnior Mano CE
  • Luciano Vieira RJ
  • Luiz Carlos Motta SP
  • Matheus Noronha CE
  • Robinson Faria RN
  • Rosângela Reis MG
  • Samuel Viana MG
  • Tiririca SP
  • Vermelho PR
  • Vinicius Gurgel AP
  • Wellington Roberto PB
  • Zé Vitor MG

Podemos

  • Bruno Ganem SP
  • Dr. Victor Linhalis ES
  • Fábio Macedo MA
  • Gilson Daniel ES
  • Igor Timo MG
  • Luiz Carlos Hauly PR
  • Nely Aquino MG
  • Raimundo Costa BA
  • Renata Abreu SP
  • Rodrigo Gambale SP

PP

  • Adriano do Baldy GO
  • Aguinaldo Ribeiro PB
  • AJ Albuquerque CE
  • Amanda Gentil MA
  • André Fufuca MA
  • Arthur Lira AL
  • Átila Lira PI
  • Bebeto RJ
  • Claudio Cajado BA
  • Covatti Filho RS
  • Da Vitoria ES
  • Daniel Barbosa AL
  • Delegado da Cunha SP
  • Dilceu Sperafico PR
  • Dimas Fabiano MG
  • Eduardo da Fonte PE
  • Fausto Pinato SP
  • Fernando Monteiro PE
  • João Leão BA
  • José Nelto GO
  • Julio Arcoverde PI
  • Julio Lopes RJ
  • Lázaro Botelho TO
  • Luiz Antônio Corrêa RJ
  • Lula da Fonte PE
  • Marcelo Queiroz RJ
  • Marco Brasil PR
  • Mário Negromonte Jr. BA
  • Marx Beltrão AL
  • Mauricio Neves SP
  • Mersinho Lucena PB
  • Neto Carletto BA
  • Pedro Lupion PR
  • Pinheirinho MG
  • Socorro Neri AC
  • Thiago de Joaldo SE
  • Tião Medeiros PR
  • Toninho Wandscheer PR
  • Vicentinho Júnior TO
  • Zezinho Barbary AC

PSB

  • Bandeira de Mello RJ
  • Duarte Jr. MA
  • Eriberto Medeiros PE
  • Felipe Carreras PE
  • Gervásio Maia PB
  • Guilherme Uchoa PE
  • Heitor Schuch RS
  • Jonas Donizette SP
  • Lídice da Mata BA
  • Lucas Ramos PE
  • Luciano Ducci PR
  • Marcelo Lima SP
  • Paulo Foletto ES
  • Pedro Campos PE
  • Tabata Amaral SP

PSC

  • Romero Rodrigues PB
  • Ruy Carneiro PB

PSD

  • Antonio Brito BA
  • Átila Lins AM
  • Caio Vianna RJ
  • Castro Neto PI
  • Célio Studart CE
  • Cezinha de Madureira SP
  • Charles Fernandes BA
  • Delegada Katarina SE
  • Diego Andrade MG
  • Diego Coronel BA
  • Domingos Neto CE
  • Fabio Reis SE
  • Gabriel Nunes BA
  • Gilberto Nascimento SP
  • Hugo Leal RJ
  • Ismael Alexandrino GO
  • Josivaldo JP MA
  • Júlio Cesar PI
  • Júnior Ferrari PA
  • Laura Carneiro RJ
  • Luciano Alves PR
  • Luciano Azevedo RS
  • Luisa Canziani PR
  • Luiz Fernando Faria MG
  • Luiz Gastão CE
  • Luiz Nishimori PR
  • Marco Bertaiolli SP
  • Marcos Aurélio Sampaio PI
  • Misael Varella MG
  • Otto Alencar Filho BA
  • Paulo Litro PR
  • Paulo Magalhães BA
  • Pedro Paulo RJ
  • Raimundo Santos PA
  • Reinhold Stephanes PR
  • Ricardo Silva SP
  • Rodrigo Estacho PR
  • Sidney Leite AM
  • Zé Haroldo Cathedral RR

PSDB

  • Adolfo Viana BA
  • Aécio Neves MG
  • Beto Pereira MS
  • Beto Richa PR
  • Carlos Sampaio SP
  • Dagoberto Nogueira MS
  • Daniel Trzeciak RS
  • Geraldo Resende MS
  • Lucas Redecker RS
  • Paulo Abi-Ackel MG
  • Paulo Alexandre Barbosa SP
  • Vitor Lippi SP

PSOL

  • Célia Xakriabá MG
  • Chico Alencar RJ
  • Erika Hilton SP
  • Guilherme Boulos SP
  • Ivan Valente SP
  • Luiza Erundina SP
  • Pastor Henrique Vieira RJ
  • Professora Luciene Cavalcante SP
  • Talíria Petrone RJ
  • Tarcísio Motta RJ

PT

  • Airton Faleiro PA
  • Alencar Santana SP
  • Alexandre Lindenmeyer RS
  • Alfredinho SP
  • Ana Paula Lima SC
  • Ana Pimentel MG
  • Arlindo Chinaglia SP
  • Benedita da Silva RJ
  • Bohn Gass RS
  • Camila Jara MS
  • Carlos Veras PE
  • Carlos Zarattini SP
  • Carol Dartora PR
  • Dandara MG
  • Delegada Adriana Accorsi GO
  • Denise Pessôa RS
  • Dilvanda Faro PA
  • Dimas Gadelha RJ
  • Dr. Francisco PI
  • Erika Kokay DF
  • Fernando Mineiro RN
  • Flávio Nogueira PI
  • Florentino Neto PI
  • Gleisi Hoffmann PR
  • Helder Salomão ES
  • Ivoneide Caetano BA
  • Jack Rocha ES
  • Jilmar Tatto SP
  • João Daniel SE
  • Jorge Solla BA
  • José Airton Félix Cirilo CE
  • José Guimarães CE
  • Joseildo Ramos BA
  • Josias Gomes BA
  • Juliana Cardoso SP
  • Kiko Celeguim SP
  • Leonardo Monteiro MG
  • Lindbergh Farias RJ
  • Luiz Couto PB
  • Luizianne Lins CE
  • Marcon RS
  • Maria do Rosário RS
  • Merlong Solano PI
  • Miguel Ângelo MG
  • Natália Bonavides RN
  • Nilto Tatto SP
  • Odair Cunha MG
  • Padre João MG
  • Patrus Ananias MG
  • Paulão AL
  • Paulo Guedes MG
  • Pedro Uczai SC
  • Reginaldo Lopes MG
  • Reimont RJ
  • Rogério Correia MG
  • Rubens Otoni GO
  • Rubens Pereira Júnior MA
  • Rui Falcão SP
  • Tadeu Veneri PR
  • Valmir Assunção BA
  • Vander Loubet MS
  • Vicentinho SP
  • Waldenor Pereira BA
  • Washington Quaquá RJ
  • Welter PR
  • Zé Neto BA
  • Zeca Dirceu PR

PV

  • Aliel Machado PR
  • Bacelar BA
  • Clodoaldo Magalhães PE
  • Jadyel Alencar PI
  • Luciano Amaral AL
  • Prof. Reginaldo Veras DF

Rede

  • Túlio Gadêlha PE

Republicanos

  • Adail Filho AM
  • Albuquerque RR
  • Alex Santana BA
  • Alexandre Guimarães TO
  • Aluisio Mendes MA
  • Amaro Neto ES
  • Antônia Lúcia AC
  • Antonio Andrade TO
  • Augusto Coutinho PE
  • Carlos Gomes RS
  • Celso Russomanno SP
  • Diego Garcia PR
  • Ely Santos SP
  • Fred Linhares DF
  • Gabriel Mota RR
  • Gilberto Abramo MG
  • Gilvan Maximo DF
  • Gustinho Ribeiro SE
  • Hugo Motta PB
  • Jeferson Rodrigues GO
  • Jorge Braz RJ
  • Lafayette de Andrada MG
  • Luis Carlos Gomes RJ
  • Marcelo Crivella RJ
  • Márcio Marinho BA
  • Marcos Pereira SP
  • Maria Rosas SP
  • Murilo Galdino PB
  • Prof. Paulo Fernando DF
  • Ricardo Ayres TO
  • Roberto Duarte AC
  • Rogéria Santos BA
  • Silas Câmara AM
  • Silvio Costa Filho PE
  • Vinicius Carvalho SP
  • Wilson Santiago PB

Solidariedade

  • Aureo Ribeiro RJ
  • Maria Arraes PE
  • Weliton Prado MG
  • Zé Silva MG

União

  • Alexandre Leite SP
  • Arthur Oliveira Maia BA
  • Benes Leocádio RN
  • Carlos Henrique Gaguim TO
  • Celso Sabino PA
  • Chiquinho Brazão RJ
  • Dal Barreto BA
  • Damião Feliciano PB
  • Dani Cunha RJ
  • Danilo Forte CE
  • David Soares SP
  • Dayany Bittencourt CE
  • Delegado Marcelo Freitas MG
  • Delegado Matheus Laiola PR
  • Dr Benjamim MA
  • Eduardo Velloso AC
  • Elmar Nascimento BA
  • Fabio Garcia MT
  • Fabio Schiochet SC
  • Fausto Santos Jr. AM
  • Felipe Becari SP
  • Felipe Francischini PR
  • Fernanda Pessoa CE
  • Fernando Coelho Filho PE
  • Geraldo Mendes PR
  • José Rocha BA
  • Juninho do Pneu RJ
  • Kim Kataguiri SP
  • Lebrão RO
  • Leur Lomanto Júnior BA
  • Luciano Bivar PE
  • Luiz Carlos Busato RS
  • Marangoni SP
  • Marcos Soares RJ
  • Maurício Carvalho RO
  • Meire Serafim AC
  • Mendonça Filho PE
  • Moses Rodrigues CE
  • Murillo Gouvea RJ
  • Paulinho Freire RN
  • Paulo Azi BA
  • Pedro Lucas Fernandes MA
  • Rafael Simoes MG
  • Ricardo Abrão RJ
  • Rodrigo de Castro MG
  • Rosângela Moro SP
  • Saullo Vianna AM
  • Yandra Moura SE

 

Votaram contra:

Avante

  • Delegada Ione MG

MBD

  • Delegado Palumbo SP
  • Flavinha MT
  • Lucio Mosquini RO
  • Osmar Terra RS
  • Pezenti SC
  • Thiago Flores RO

Novo

  • Gilson Marques SC
  • Marcel van Hattem RS

Patriota

  • Dr. Frederico MG

PDT

  • Flávia Morais GO

PL

  • Abilio Brunini MT
  • Adilson Barroso SP
  • Alberto Fraga DF
  • Altineu Côrtes RJ
  • Amália Barros MT
  • André Fernandes CE
  • André Ferreira PE
  • Bia Kicis DF
  • Bibo Nunes RS
  • Cabo Gilberto Silva PB
  • Capitão Alberto Neto AM
  • Capitão Alden BA
  • Capitão Augusto SP
  • Carla Zambelli SP
  • Carlos Jordy RJ
  • Caroline de Toni SC
  • Coronel Chrisóstomo RO
  • Coronel Fernanda MT
  • Coronel Meira PE
  • Daniel Agrobom GO
  • Daniel Freitas SC
  • Daniela Reinehr SC
  • Delegado Caveira PA
  • Delegado Éder Mauro PA
  • Delegado Paulo Bilynskyj SP
  • Delegado Ramagem RJ
  • Domingos Sávio MG
  • Dr. Jaziel CE
  • Eduardo Bolsonaro SP
  • Eli Borges TO
  • Emidinho Madeira MG
  • Eros Biondini MG
  • Fernando Rodolfo PE
  • Filipe Barros PR
  • Filipe Martins TO
  • General Girão RN
  • General Pazuello RJ
  • Gilvan da Federal ES
  • Giovani Cherini RS
  • Gustavo Gayer GO
  • Jefferson Campos SP
  • Joaquim Passarinho PA
  • Jorge Goetten SC
  • José Medeiros MT
  • Julia Zanatta SC
  • Junio Amaral MG
  • Lincoln Portela MG
  • Luiz Lima RJ
  • Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
  • Magda Mofatto GO
  • Marcelo Álvaro Antônio MG
  • Marcelo Moraes RS
  • Marcio Alvino SP
  • Marcos Pollon MS
  • Mario Frias SP
  • Mauricio do Vôlei MG
  • Miguel Lombardi SP
  • Nikolas Ferreira MG
  • Pastor Eurico PE
  • Paulo Freire Costa SP
  • Pr. Marco Feliciano SP
  • Priscila Costa CE
  • Professor Alcides GO
  • Ricardo Salles SP
  • Roberta Roma BA
  • Roberto Monteiro RJ
  • Rodolfo Nogueira MS
  • Rosana Valle SP
  • Sanderson RS
  • Sargento Gonçalves RN
  • Silvia Cristina RO
  • Silvia Waiãpi AP
  • Soraya Santos RJ
  • Sóstenes Cavalcante RJ
  • Zé Trovão SC

Podemos

  • Mauricio Marcon RS
  • Sargento Portugal RJ

PP

  • Afonso Hamm RS
  • Ana Paula Leão MG
  • Clarissa Tércio PE
  • Coronel Telhada SP
  • Delegado Fabio Costa AL
  • Dr. Luiz Ovando MS
  • Evair Vieira de Melo ES
  • Gerlen Diniz AC
  • Pedro Westphalen RS

PSC

  • Glaustin da Fokus GO

PSD

  • Ismael SC
  • Ricardo Guidi SC
  • Sargento Fahur PR
  • Stefano Aguiar MG

PSDB

  • Geovania de Sá SC
  • Lêda Borges GO

Republicanos

  • Euclydes Pettersen MG
  • Messias Donato ES
  • Zucco RS

União

  • Alfredo Gaspar AL
  • Coronel Assis MT
  • Coronel Ulysses AC
  • Cristiane Lopes RO
  • Dr. Fernando Máximo RO
  • Dr. Zacharias Calil GO
  • Nicoletti RR
  • Padovani PR
  • Pastor Diniz RR
  • Rodrigo Valadares SE
  • Silvye Alves GO

Abstenções

PSOL

  • Fernanda Melchionna RS
  • Glauber Braga RJ
  • Sâmia Bomfim SP

2º turno de votação – Votaram a favor:

Avante

  • André Janones MG
  • Bruno Farias MG
  • Greyce Elias MG
  • Luis Tibé MG
  • Pastor Isidório BA
  • Waldemar Oliveira PE

Cidadania

  • Alex Manente SP
  • Amom Mandel AM
  • Any Ortiz RS
  • Arnaldo Jardim SP

MDB

  • Acácio Favacho AP
  • Alberto Mourão SP
  • Alceu Moreira RS
  • Antônio Doido PA
  • Augusto Puppio AP
  • Baleia Rossi SP
  • Carlos Chiodini SC
  • Célio Silveira GO
  • Cleber Verde MA
  • Cobalchini SC
  • Dra. Alessandra Haber PA
  • Duda Ramos RR
  • Elcione Barbalho PA
  • Emanuel Pinheiro Neto MT
  • Eunício Oliveira CE
  • Fábio Teruel SP
  • Gutemberg Reis RJ
  • Helena Lima RR
  • Henderson Pinto PA
  • Hercílio Coelho Diniz MG
  • Isnaldo Bulhões Jr. AL
  • Iza Arruda PE
  • José Priante PA
  • Keniston Braga PA
  • Márcio Biolchi RS
  • Marussa Boldrin GO
  • Newton Cardoso Jr MG
  • Olival Marques PA
  • Otoni de Paula RJ
  • Rafael Brito AL
  • Rafael Prudente DF
  • Renilce Nicodemos PA
  • Ricardo Maia BA
  • Roseana Sarney MA
  • Sergio Souza PR
  • Simone Marquetto SP

Novo

  • Adriana Ventura SP

Patriota

  • Fred Costa MG
  • Pedro Aihara MG

PCdoB

  • Alice Portugal BA
  • Daniel Almeida BA
  • Jandira Feghali RJ
  • Márcio Jerry MA
  • Orlando Silva SP
  • Renildo Calheiros PE

PDT

  • Afonso Motta RS
  • André Figueiredo CE
  • Dorinaldo Malafaia AP
  • Enfermeira Ana Paula CE
  • Félix Mendonça Júnior BA
  • Idilvan Alencar CE
  • Josenildo AP
  • Leo Prates BA
  • Leônidas Cristino CE
  • Márcio Honaiser MA
  • Marcos Tavares RJ
  • Mário Heringer MG
  • Mauro Benevides Filho CE
  • Max Lemos RJ
  • Pompeo de Mattos RS
  • Professora Goreth AP

PL

  • Antonio Carlos Rodrigues SP
  • Giacobo PR
  • Detinha MA
  • Icaro de Valmir SE
  • João Maia RN
  • Josimar Maranhãozinho MA
  • Júnior Mano CE
  • Luciano Vieira RJ
  • Luiz Carlos Motta SP
  • Robinson Faria RN
  • Rosângela Reis MG
  • Samuel Viana MG
  • Tiririca SP
  • Vermelho PR
  • Vinicius Gurgel AP
  • Wellington Roberto PB
  • Zé Vitor MG
  • Pastor Gil MA

Podemos

  • Bruno Ganem SP
  • Dr. Victor Linhalis ES
  • Fábio Macedo MA
  • Gilson Daniel ES
  • Igor Timo MG
  • Luiz Carlos Hauly PR
  • Nely Aquino MG
  • Raimundo Costa BA
  • Renata Abreu SP
  • Rodrigo Gambale SP

PP

  • Adriano do Baldy GO
  • Aguinaldo Ribeiro PB
  • AJ Albuquerque CE
  • Amanda Gentil MA
  • André Fufuca MA
  • Arthur Lira AL
  • Átila Lira PI
  • Bebeto RJ
  • Claudio Cajado BA
  • Covatti Filho RS
  • Da Vitoria ES
  • Daniel Barbosa AL
  • Delegado da Cunha SP
  • Dilceu Sperafico PR
  • Dimas Fabiano MG
  • Eduardo da Fonte PE
  • Fausto Pinato SP
  • Fernando Monteiro PE
  • João Leão BA
  • José Nelto GO
  • Julio Arcoverde PI
  • Julio Lopes RJ
  • Lázaro Botelho TO
  • Luiz Antônio Corrêa RJ
  • Lula da Fonte PE
  • Marcelo Queiroz RJ
  • Marco Brasil PR
  • Mário Negromonte Jr. BA
  • Marx Beltrão AL
  • Mauricio Neves SP
  • Mersinho Lucena PB
  • Neto Carletto BA
  • Pedro Lupion PR
  • Pinheirinho MG
  • Socorro Neri AC
  • Thiago de Joaldo SE
  • Tião Medeiros PR
  • Toninho Wandscheer PR
  • Vicentinho Júnior TO
  • Zezinho Barbary AC

PSB

  • Bandeira de Mello RJ
  • Duarte Jr. MA
  • Eriberto Medeiros PE
  • Felipe Carreras PE
  • Gervásio Maia PB
  • Guilherme Uchoa PE
  • Heitor Schuch RS
  • Jonas Donizette SP
  • Lídice da Mata BA
  • Lucas Ramos PE
  • Luciano Ducci PR
  • Marcelo Lima SP
  • Paulo Foletto ES
  • Pedro Campos PE
  • Tabata Amaral SP

PSC

  • Romero Rodrigues PB
  • Ruy Carneiro PB

PSD

  • Antonio Brito BA
  • Átila Lins AM
  • Caio Vianna RJ
  • Castro Neto PI
  • Célio Studart CE
  • Cezinha de Madureira SP
  • Charles Fernandes BA
  • Delegada Katarina SE
  • Diego Andrade MG
  • Diego Coronel BA
  • Domingos Neto CE
  • Fabio Reis SE
  • Gabriel Nunes BA
  • Gilberto Nascimento SP
  • Hugo Leal RJ
  • Ismael Alexandrino GO
  • Josivaldo JP MA
  • Júlio Cesar PI
  • Júnior Ferrari PA
  • Laura Carneiro RJ
  • Luciano Alves PR
  • Luciano Azevedo RS
  • Luisa Canziani PR
  • Luiz Fernando Faria MG
  • Luiz Gastão CE
  • Luiz Nishimori PR
  • Marco Bertaiolli SP
  • Marcos Aurélio Sampaio PI
  • Misael Varella MG
  • Otto Alencar Filho BA
  • Paulo Litro PR
  • Paulo Magalhães BA
  • Pedro Paulo RJ
  • Raimundo Santos PA
  • Reinhold Stephanes PR
  • Ricardo Silva SP
  • Rodrigo Estacho PR
  • Sidney Leite AM
  • Zé Haroldo Cathedral RR

PSDB

  • Adolfo Viana BA
  • Aécio Neves MG
  • Beto Pereira MS
  • Beto Richa PR
  • Carlos Sampaio SP
  • Dagoberto Nogueira MS
  • Daniel Trzeciak RS
  • Geraldo Resende MS
  • Lucas Redecker RS
  • Paulo Abi-Ackel MG
  • Paulo Alexandre Barbosa SP
  • Vitor Lippi SP

PSOL

  • Célia Xakriabá MG
  • Chico Alencar RJ
  • Erika Hilton SP
  • Guilherme Boulos SP
  • Ivan Valente SP
  • Luiza Erundina SP
  • Pastor Henrique Vieira RJ
  • Professora Luciene Cavalcante SP
  • Talíria Petrone RJ
  • Tarcísio Motta RJ

PT

  • Airton Faleiro PA
  • Alencar Santana SP
  • Alexandre Lindenmeyer RS
  • Alfredinho SP
  • Ana Paula Lima SC
  • Ana Pimentel MG
  • Arlindo Chinaglia SP
  • Benedita da Silva RJ
  • Bohn Gass RS
  • Camila Jara MS
  • Carlos Veras PE
  • Carlos Zarattini SP
  • Carol Dartora PR
  • Dandara MG
  • Delegada Adriana Accorsi GO
  • Denise Pessôa RS
  • Dilvanda Faro PA
  • Dimas Gadelha RJ
  • Dr. Francisco PI
  • Erika Kokay DF
  • Fernando Mineiro RN
  • Flávio Nogueira PI
  • Florentino Neto PI
  • Gleisi Hoffmann PR
  • Helder Salomão ES
  • Ivoneide Caetano BA
  • Jack Rocha ES
  • Jilmar Tatto SP
  • João Daniel SE
  • Jorge Solla BA
  • José Airton Félix Cirilo CE
  • José Guimarães CE
  • Joseildo Ramos BA
  • Josias Gomes BA
  • Juliana Cardoso SP
  • Kiko Celeguim SP
  • Leonardo Monteiro MG
  • Lindbergh Farias RJ
  • Luiz Couto PB
  • Luizianne Lins CE
  • Marcon RS
  • Maria do Rosário RS
  • Merlong Solano PI
  • Miguel Ângelo MG
  • Natália Bonavides RN
  • Nilto Tatto SP
  • Odair Cunha MG
  • Padre João MG
  • Patrus Ananias MG
  • Paulão AL
  • Paulo Guedes MG
  • Pedro Uczai SC
  • Reginaldo Lopes MG
  • Reimont RJ
  • Rogério Correia MG
  • Rubens Otoni GO
  • Rubens Pereira Júnior MA
  • Rui Falcão SP
  • Tadeu Veneri PR
  • Valmir Assunção BA
  • Vander Loubet MS
  • Vicentinho SP
  • Waldenor Pereira BA
  • Washington Quaquá RJ
  • Welter PR
  • Zé Neto BA
  • Zeca Dirceu PR

PV

  • Aliel Machado PR
  • Bacelar BA
  • Clodoaldo Magalhães PE
  • Jadyel Alencar PI
  • Luciano Amaral AL
  • Prof. Reginaldo Veras DF

Rede

  • Túlio Gadêlha PE

Republicanos

  • Adail Filho AM
  • Albuquerque RR
  • Alex Santana BA
  • Alexandre Guimarães TO
  • Aluisio Mendes MA
  • Amaro Neto ES
  • Antônia Lúcia AC
  • Antonio Andrade TO
  • Augusto Coutinho PE
  • Carlos Gomes RS
  • Celso Russomanno SP
  • Diego Garcia PR
  • Ely Santos SP
  • Fred Linhares DF
  • Gabriel Mota RR
  • Gilberto Abramo MG
  • Gilvan Maximo DF
  • Gustinho Ribeiro SE
  • Hugo Motta PB
  • Jeferson Rodrigues GO
  • Jorge Braz RJ
  • Lafayette de Andrada MG
  • Luis Carlos Gomes RJ
  • Marcelo Crivella RJ
  • Márcio Marinho BA
  • Marcos Pereira SP
  • Maria Rosas SP
  • Murilo Galdino PB
  • Prof. Paulo Fernando DF
  • Ricardo Ayres TO
  • Roberto Duarte AC
  • Rogéria Santos BA
  • Silas Câmara AM
  • Silvio Costa Filho PE
  • Vinicius Carvalho SP
  • Wilson Santiago PB

Solidariedade

  • Aureo Ribeiro RJ
  • Maria Arraes PE
  • Weliton Prado MG
  • Zé Silva MG

União

  • Arthur Oliveira Maia BA
  • Benes Leocádio RN
  • Carlos Henrique Gaguim TO
  • Celso Sabino PA
  • Chiquinho Brazão RJ
  • Dal Barreto BA
  • Damião Feliciano PB
  • Dani Cunha RJ
  • Danilo Forte CE
  • David Soares SP
  • Dayany Bittencourt CE
  • Delegado Marcelo Freitas MG
  • Delegado Matheus Laiola PR
  • Dr Benjamim MA
  • Eduardo Velloso AC
  • Elmar Nascimento BA
  • Fabio Garcia MT
  • Fabio Schiochet SC
  • Fausto Santos Jr. AM
  • Felipe Becari SP
  • Felipe Francischini PR
  • Fernanda Pessoa CE
  • Fernando Coelho Filho PE
  • Geraldo Mendes PR
  • José Rocha BA
  • Juninho do Pneu RJ
  • Kim Kataguiri SP
  • Lebrão RO
  • Leur Lomanto Júnior BA
  • Luciano Bivar PE
  • Luiz Carlos Busato RS
  • Marangoni SP
  • Marcos Soares RJ
  • Maurício Carvalho RO
  • Meire Serafim AC
  • Mendonça Filho PE
  • Moses Rodrigues CE
  • Murillo Gouvea RJ
  • Paulinho Freire RN
  • Paulo Azi BA
  • Pedro Lucas Fernandes MA
  • Rafael Simoes MG
  • Ricardo Abrão RJ
  • Rodrigo de Castro MG
  • Rosângela Moro SP
  • Saullo Vianna AM
  • Yandra Moura SE

Votaram contra

Avante

  • Delegada Ione MG

MBD

  • Delegado Palumbo SP
  • Flavinha MT
  • Lucio Mosquini RO
  • Osmar Terra RS
  • Pezenti SC
  • Thiago Flores RO

Novo

  • Gilson Marques SC
  • Marcel van Hattem RS

Patriota

  • Dr. Frederico MG

PDT

  • Flávia Morais GO

PL

  • Abilio Brunini MT
  • Adilson Barroso SP
  • Alberto Fraga DF
  • Altineu Côrtes RJ
  • Amália Barros MT
  • André Fernandes CE
  • André Ferreira PE
  • Bia Kicis DF
  • Bibo Nunes RS
  • Cabo Gilberto Silva PB
  • Capitão Alberto Neto AM
  • Capitão Alden BA
  • Capitão Augusto SP
  • Carla Zambelli SP
  • Carlos Jordy RJ
  • Caroline de Toni SC
  • Coronel Chrisóstomo RO
  • Coronel Fernanda MT
  • Coronel Meira PE
  • Daniel Agrobom GO
  • Daniel Freitas SC
  • Daniela Reinehr SC
  • Delegado Caveira PA
  • Delegado Éder Mauro PA
  • Delegado Paulo Bilynskyj SP
  • Delegado Ramagem RJ
  • Domingos Sávio MG
  • Dr. Jaziel CE
  • Eduardo Bolsonaro SP
  • Eli Borges TO
  • Emidinho Madeira MG
  • Eros Biondini MG
  • Fernando Rodolfo PE
  • Filipe Barros PR
  • Filipe Martins TO
  • General Girão RN
  • General Pazuello RJ
  • Gilvan da Federal ES
  • Giovani Cherini RS
  • Gustavo Gayer GO
  • Jefferson Campos SP
  • Joaquim Passarinho PA
  • Jorge Goetten SC
  • José Medeiros MT
  • Julia Zanatta SC
  • Junio Amaral MG
  • Lincoln Portela MG
  • Luiz Lima RJ
  • Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
  • Magda Mofatto GO
  • Marcelo Álvaro Antônio MG
  • Marcelo Moraes RS
  • Marcio Alvino SP
  • Marcos Pollon MS
  • Mario Frias SP
  • Mauricio do Vôlei MG
  • Miguel Lombardi SP
  • Nikolas Ferreira MG
  • Pastor Eurico PE
  • Paulo Freire Costa SP
  • Pr. Marco Feliciano SP
  • Priscila Costa CE
  • Professor Alcides GO
  • Ricardo Salles SP
  • Roberta Roma BA
  • Roberto Monteiro RJ
  • Rodolfo Nogueira MS
  • Rosana Valle SP
  • Sanderson RS
  • Sargento Gonçalves RN
  • Silvia Cristina RO
  • Silvia Waiãpi AP
  • Soraya Santos RJ
  • Sóstenes Cavalcante RJ
  • Zé Trovão SC

Podemos

  • Mauricio Marcon RS
  • Sargento Portugal RJ

PP

  • Afonso Hamm RS
  • Ana Paula Leão MG
  • Clarissa Tércio PE
  • Coronel Telhada SP
  • Delegado Fabio Costa AL
  • Dr. Luiz Ovando MS
  • Evair Vieira de Melo ES
  • Gerlen Diniz AC
  • Pedro Westphalen RS

PSC

  • Glaustin da Fokus GO

PSD

  • Ismael SC
  • Ricardo Guidi SC
  • Sargento Fahur PR
  • Stefano Aguiar MG

PSDB

  • Geovania de Sá SC
  • Lêda Borges GO

Republicanos

  • Messias Donato ES
  • Zucco RS

União

  • Alfredo Gaspar AL
  • Coronel Assis MT
  • Coronel Ulysses AC
  • Cristiane Lopes RO
  • Dr. Fernando Máximo RO
  • Dr. Zacharias Calil GO
  • Nicoletti RR
  • Padovani PR
  • Pastor Diniz RR
  • Rodrigo Valadares SE
  • Silvye Alves GO

Abstenções

PSOL

  • Fernanda Melchionna RS
  • Glauber Braga RJ
  • Sâmia Bomfim SP

 

Com informações da Agência Brasil, Agência Câmara e CNN