Com a expectativa de apresentar uma proposta de regulamentação para os trabalhadores em aplicativos ainda no ano passado, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE) , Luiz Marinho planeja enviar em março, ao Congresso Nacional, um projeto de lei sobre o tema, contendo indicação de remuneração mínima e contribuição previdenciária.
O ministro esteve nesta última quarta-feira, 28 em Goiânia, onde teve almoço com empresários e audiências na Assembleia Legislativa de Goiás com deputados, sindicatos e movimentos sociais.
Em relação aos motoristas de aplicativo, como Uber e 99, avança a proposta para que tenham reconhecidos direitos como motoristas autônomos, porém, com os motociclistas e entregadores esta pauta não avançou.
Estas propostas foram discutidas Grupos de Trabalho (GTs) no MTE, que há meses se reúnem para formalizar um entendimento que parecia caminhar para o reconhecimento do vínculo empregatício pela Consolidação das Leis de Trabalho.
Na minuta que está em discussão no MTE, os trabalhadores devem contribuir com 7,5% com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o que receberem. Já as empresas contribuem com 20% sobre a remuneração mínima.
Este modelo adotado não tem precedente, caso seja aplicado, o que indica a criação de uma nova categoria profissional.
Além disso, o pagamento de hora de trabalho poderá ser R$ 32,09 (o tempo contabilizado se dá a partir do momento que a viagem é aceita) e a remuneração básica correspondente ao salário mínimo (R$ 1.412).
O texto ainda coloca que os trabalhadores deverão ser representados por sindicato, o que traz a necessidade de negociação e convenção coletivas, entre outras obrigações.
Na proposta ainda fica destacado que os motoristas resguardam o direito de decidir sobre os dias e horários em que se conectarão ao aplicativo.