Micro e pequenas empresas têm até o final do mês para se inscrever ou regularizar pendências no regime simplificado
Os empreendedores de pequenos negócios (Micro e Pequenas Empresas, as MPE) que precisam aderir ao Simples Nacional ou regularizar as pendências para não ser excluído do regime têm apenas 18 dias para não perder o benefício simplificado a partir desta terça-feira (14). Como determina a Lei Complementar 123/2006, do Portal do Simples Nacional, o último dia útil de janeiro (31) é o prazo final para a alteração. Depois dessa data, será necessário esperar nova janela que será aberta pelo governo federal em janeiro de 2026.
E ficar fora do Simples para as micro e pequenas empresas pode custar caro e significa pagar mais impostos e ter mais burocracia, como explica o administrador, contador e analista técnico da Regional Metropolitana do Sebrae Goiás, Almir Ferraz de Oliveira. Além de ter que pagar mais impostos e ter que esperar mais um ano para voltar ao Simples Nacional, que significa entre outras coisas impostos menores, o empreendedor pode ficar sem crédito na praça.
“As MPE que ficarem de fora do regime simplificado passam a ser tributas no regime de Lucro Presumido, que contém um aditivo maior de arrecadação de Imposto de Renda entre outras obrigações acessórias, como ICMS, crédito sobre resultado e necessidade de fazer mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a DCTF. Fica muito mais oneroso para as empresas”, ressalta o analista. Quem recebeu o Termo de Exclusão e regularizou a situação dentro do prazo previsto permanece no sistema de forma automática. Já quem não efetuou a regularização – cerca de 1,5 milhão de contribuintes – será excluído do regime a partir de 1º de fevereiro.
As principais características do Regime Simples Nacional são:
– ser facultativo;
– ser irretratável para todo o ano-calendário;
– abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
De acordo com a Receita Federal, com dados consolidados até dia 11 de janeiro deste ano, o Brasil possui 23.419.530 empresas optantes pelo Simples Nacional. Goiás aparece com 854.530 empresas, com a capital Goiânia com maior número de registros (247.601). Se somarmos Aparecida de Goiânia, com 71.092, Anápolis, com 50.940, e Rio Verde, com 29.583, as quatro cidades possuem quase a metade de empresas optantes pelo regime no estado, com 399.126.
Até esta terça-feira, o site da Receita Federal tinha registrado 18.699 novos pedidos de inclusão no Simples Nacional de MPE em Goiás. Desses, 6.985 em Goiânia, além de Anápolis, com 1.280, Aparecida de Goiânia, com 1.275, e Rio Verde, com 669. Só os principais municípios econômicos do estado somam 10.179 novos pedidos, o que representa 54,4% do total. Almir Ferraz alerta que as regularizações precisam serem feitas por um profissional qualificado, ou seja, um contador.
Podem ser optantes do Simples Nacional as Micro e Pequenas Empresas que faturam até R$ 4,8 mi ao ano, que, de acordo com o faturamento, o imposto pode variar de 4% a 22%. Empresas de Comércio, Indústrias e Prestação de Serviços estão incluídas no rol de participantes. Já bancos, cooperativas de crédito, empresas de produção de explosivos, armas, fabricantes de cigarros, entre outras não podem participar do regime simplificado.
As empresas de lucro presumido podem ter faturamento de até R$ 78 mi ao ano, consideradas as médias empresas. As grandes participam do regime Lucro Real, que arrecadam mais que 78 mi ao ano. Já o Microempreendedor Individual, o MEI, são empresas com tributação fixa determinada por taxas do governo de acordo com o tipo de atuação e faturam até 80 mil ao ano.