Ministro do Trabalho encaminha proposta para reconhecer direitos à previdência para motoristas do UBer

avança a proposta para que tenham reconhecidos direitos como motoristas autônomos

Da Redação
29/02/2024 - 07:31
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Ministro do Trabalho encaminha proposta para  reconhecer direitos à previdência para motoristas do UBer

Com a expectativa de apresentar uma proposta de regulamentação para os trabalhadores em aplicativos ainda no ano passado, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE) , Luiz Marinho planeja enviar em março, ao Congresso Nacional, um projeto de lei sobre o tema, contendo indicação de remuneração mínima e contribuição previdenciária.

O ministro esteve nesta última quarta-feira, 28 em Goiânia, onde teve almoço com empresários e audiências na Assembleia Legislativa de Goiás com deputados, sindicatos e movimentos sociais.

Em relação aos motoristas de aplicativo, como Uber e 99,  avança a proposta para que tenham reconhecidos direitos como motoristas autônomos, porém,  com os motociclistas e entregadores esta pauta não avançou.

Estas propostas foram discutidas Grupos de Trabalho (GTs)  no MTE, que há meses se reúnem para formalizar um entendimento que parecia caminhar para o reconhecimento do vínculo empregatício pela Consolidação das Leis de Trabalho.

Na minuta que está em discussão no MTE,  os trabalhadores devem contribuir com 7,5% com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o que receberem. Já as empresas contribuem com 20% sobre a remuneração mínima.

Este modelo adotado não tem precedente, caso seja aplicado, o que indica a criação de uma nova categoria profissional.

Além disso, o pagamento de hora de trabalho poderá ser R$ 32,09 (o tempo contabilizado se dá a partir do momento que a viagem é aceita) e a remuneração básica correspondente ao salário mínimo (R$ 1.412).

O texto ainda coloca que os trabalhadores deverão ser representados por sindicato, o que traz a necessidade de negociação e convenção coletivas, entre outras obrigações.

Na proposta ainda fica destacado que os motoristas resguardam o direito de decidir sobre os dias e horários em que se conectarão ao aplicativo.