O deputado estadual Antônio Gomide (PT) contestou, durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 18, na Assembleia Legislativa, possível direcionamento do projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG). Segundo o parlamentar, o projeto deve ser contestado juridicamente. O debate contou com a presença do presidente da GOINFRA, Pedro Sales.
Durante sua intervenção, o deputado Antônio Gomide afirmou que a ausência de licitação pública pode ferir princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade. Segundo ele, ao direcionar os recursos para uma entidade específica sem concorrência, o governo compromete a isonomia e a transparência do processo.
O deputado ressaltou que o artigo 37 da Constituição Federal, aplicável a prefeitos, governadores e ao presidente da República, estabelece princípios fundamentais para a administração pública, incluindo a legalidade. Destacou ainda que a ausência de licitação não estaria em conformidade com esse princípio. Além disso, o princípio da impessoalidade não estaria respeitado, uma vez que a destinação a uma empresa específica configura direcionamento.
“Se você direciona para uma determinada empresa, obviamente você tolhe a possibilidade de outros poderem participar. Então, essa questão da legalidade, eu não tenho dúvida de que será questionada”, disse.
O projeto do governo estadual propõe parcerias para obras públicas viárias sem necessidade de chamamento público ou licitação, permitindo o uso de recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA) para a execução dessas obras.
Obras
O parlamentar também criticou a execução do FUNDEINFRA desde sua criação em 2022. Segundo ele, apesar do compromisso inicial do governo de realizar 160 obras de pavimentação, restauração e duplicação de rodovias, menos de 50 dessas obras serão efetivamente executadas.
Antônio Gomide mencionou o mapa elaborado pelo próprio governo, apresentado por Pedro Sales, que indica as obras previstas, questionando o descumprimento do planejamento apresentado anteriormente na Assembleia.
“O que nós estamos vendo? Agora, dessas 160, não vão passar de 50. E ainda nós estamos tentando colocar uma lei que, obviamente, vai ser questionada juridicamente”, afirmou.