Veiculo com IPVA atrasado a menos de um ano não poderá ser apreendido em Goiás

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Proposta ainda deve passar para sanção do governo de Goiás

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira (20), dois projetos de lei que proíbem a apreensão de veículos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido há menos de um ano. As medidas devem seguir para sanção do governo de Goiás.

Autor de um dos projetos, o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) explicou que a proposta é beneficiar as pessoas que precisam dos veículos para trabalhar, como entregadores taxistas, feirantes e motoristas.

“Se você está com IPVA atrasado um mês seu carro já pode ser apreendido. O trabalhador que precisa dele para tirar o sustento, se isso acontece, aí que ele fica sem condições de pagar mesmo. Se ele tiver como trabalhar, ele consegue regularizar o imposto. Nesse momento em crise, ter prazo para pagar o imposto, acho que é justo”.

Ainda segundo Arantes, apesar de dar prazo para o proprietário do veículo se regularizar, o projeto não prejudica as contas do estado. “O imposto não vai deixar de ser pago, a receita ficaria prevista, estado não está abrindo mão de recolher o IPVA, ele continua arrecadando”, esclareceu.

Outro projeto sobre o mesmo assunto, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL) também foi aprovado na mesma votação. Por ser mais recente e propor medida similar, o texto do mesmo é somado ao projeto de Arantes.

Os projetos ressaltam que a medida não permite a apreensão do veículo que estiver, exclusivamente, com IPVA atrasado em menos de um ano. O automóvel ainda pode ser apreendido se “existir outras hipóteses de recolhimento”.

O administrador Divino Gonçalves soube da aprovação do projeto e comentou que acredita que a mudança pode ser positiva. Segundo ele, a medida pode impedir que pessoas que estão com o imposto atrasado fiquem ainda mais prejudicadas.

“Ás vezes, a gente está precisando do carro em um momento crucial e o pessoal apreende esse carro e agente fica em uma situação ruim. Acho que essa lei veio para ajudar”, disse em entrevista à TV Anhanguera.